PREFEITURA MUNICIPAL DE
JEQUIÉ

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12/06/2019LEI Nº 2.085 EM 12 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA “FESTA DE ARROMBA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
07/05/2019LEI Nº 2.084/19- CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU. Não
26/04/2019LEI Nº 1.552 - Em, 04 de fevereiro de 2002 - APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
23/04/2019LEI Nº 2.083 - EM 22 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA A LEI Nº 1.552/02 PARA CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
28/02/2019LEI Nº 2.082, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
08/01/2019LEI Nº 2.081, EM 08 DE JANEIRO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNão
21/12/2018LEI Nº 2.079/18- DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇAO POR PRODUTIVIDADE DE RENDIMENTOS PARA OS FISCAIS DE OBRAS.Não
17/12/2018LEI Nº 2.072- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.073- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.074- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.075- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.076- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.077- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 2.078- EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.		Não
17/12/2018 LEI Nº 2.069- EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ALTERA A LEI Nº 1.552/02, PARA CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
13/12/2018 LEI Nº 2.070 - EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, § 1º; § 2º E § 5º DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º E INCISO 3º DO ARTIGO 8º. E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 2º. DA LEI Nº 2.062 - EM 31 DE OUTUBRO DE 2018 QUE “DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS MEDIANTE SISTEMA DE RODÍZIO, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ- BA.”
Não
01/11/2018LEI Nº 2.062 EM 31 DE OUTUBRO DE 2018 - “DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS MEDIANTE SISTEMA DE RODÍZIO, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.” Não
02/10/2018MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°39 DE 28/09/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2019 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019."Não
10/07/2018LEI Nº 1.793/ 2008 – EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - “ALTERA A LEI Nº 1.552, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
04/07/2018LEIS Nº 2.055, 2.056 E 2.057/2018.Não
21/06/2018 LEI Nº 2.054 Não
12/06/2018LEI Nº 2.053 EM 06 DE JUNHO DE 2018 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.015 DE 01 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
16/05/2018LEI Nº 2.050 - EM 15 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 2.051 - EM 15 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 2.052 - EM 15 DE MAIO DE 2018.		Não
27/04/2018LEI Nº 2.046 - EM 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.047 - EM 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.048 - EM 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.049 - EM 26 DE ABRIL DE 2018.		Não
16/03/2018LEI Nº 2.041 - EM 15 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2.042 - EM 15 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2.043 - EM 15 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2.044 - EM 15 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2.045 - EM 15 DE MARÇO DE 2018.		Não
21/02/2018ERRATA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA.Não
21/02/2018LEI Nº 2.020DE 27 DE JULHO DE 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
21/02/2018LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS - ANEXO I - METAS FISCAIS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS - ANEXO II - RISCOS FISCAIS.		Não
29/12/2017LEI Nº 2.040 - EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequié para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Não
27/12/2017REPUBLICAÇAO DA LEI º 2.030- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATE O VALOR DE R$ 43.800,000 PARA INCLUSAO DE FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE
REPUBLICAÇAO DA LEI Nº 2.037- DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA FUMAF NO MUNICIPIO DE JEQUIE		Não
22/12/2017LEINº2.029- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - INSTITUI O “PROGRAMA DE AUTONOMIA DA GESTÃO ESCOLAR (PROAGE)” NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE JEQUIÉ-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.030 - EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DER$ 43.800,000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº2.031- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - DENOMINA DE RUA MOYSÉS BASTOS BARBOSA , À ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA “A”, NO CONDOMÍNIO CHACARAS BORDA DA MATA.
LEINº2.032- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - DENOMINARUAS E TRAVESSAS DO LOTEAMENTO SÃO GERALDO, NO BAIRRO DO KM 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.033 - EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - “Altera dispositivos da Lei Municipal ? 1.083, de 11 de janeiro de 1989, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências”.
LEINº2.034- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - DENOMINA DE PRAÇA DA AMIZADE A ATUAL PRAÇA SITUADA NA URBIS I, CAMINHO C, D e S, NO BAIRRO DO JEQUIEZINHO
LEINº2.035- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ.
LEINº2.036- EM 22DE DEZEMBRODE2017 - DENOMINA DE RUA MISSIONARIO GERSON CARDOSO ALVES, A ATUAL RUA “A” – PARQUE DA COLINA, LOCALIZADA NO BAIRRO JEQUIEZINHO.
LEI Nº 2.037- EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.038 - EM 22 DE DEZEMBRODE 2017 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JEQUIÉ- BAHIA, O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB, DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.039 - EM 22 DE DEZEMBRODE2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Não
13/12/2017REPUBLICAÇÃO: LEI Nº 2.020 - EM 27 DE JULHO DE 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
08/12/2017LEI Nº 2.028 EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
07/12/2017LEI Nº 2.026 EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A DESPESA ANTERIORMENTE FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
08/11/2017LEI Nº 2.026 - EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares a Despesa anteriormente fixada e dá outras providências.
LEI Nº 2.027 - EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Não
06/11/2017LEI Nº 2.023 - EM 23 DE OUTUBRO DE 2017.
LEI Nº 2.024 - EM 23 DE OUTUBRO DE 2017.
LEI Nº 2.025 - EM 26 DE OUTUBRO DE 2017.		Não
30/10/2017LEINº 2.022 - EM 16 DE OUTUBRODE 2017 - DENOMINA DE AVENIDA PROF. DR. MILTON DE ALMEIDA RABELO, ATUALMENTE CONHECIDA COMO AVENIDA MARGINAL JEQUIEZINHO, BAIRRO SUÍSSA, NESTA CIDADE
Não
22/09/2017LEI Nº 2.021 - EM 20 DE SETEMBRO DE 2017.Não
27/07/2017LEI Nº 2.019 EM 26 DE JULHO DE 2017.Não
27/07/2017LEI Nº 2.019 EM 26 DE JULHO DE 2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 26.390.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para inclusão de fonte de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Não
27/07/2017LEI Nº 2.019, EM 26 DE JULHO DE 2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 26.390.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para inclusão de fonte de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Não
26/07/2017LEI Nº 2.017 - EM 21 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.018 - EM 21 DE JULHO DE 2017.		Não
21/07/2017LEI Nº 2.017 - EM 21 DE JULHO DE 2017.Não
06/07/2017LEI Nº 2.016 - EM 05 DE JULHO DE 2017.Não
27/04/2017LEI Nº 2.014, EM 24 DE ABRIL DE 2017.Não
01/02/2017LEI Nº 2.012, EM 12 DE JANEIRO DE 2017.Não
06/01/2017LEI Nº 2007 - 02 DE JANEIRO DE 2017. ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE JEQUIE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.Não
30/01/2015LEI Nº 1.946
LEI Nº 1.950
LEI Nº 1.951
LEI Nº 1.952		Não
30/01/2015D E C R E T O N.º 14.698Não
21/01/2015Lei nº 1.948 em 02 de Janeiro de 2015. Lei nº 1.949 em 02 de Janeiro de 2015.Não
18/12/2014Lei Nº 1.945 - em, 17 de dezembro de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.Não
15/10/2014Lei Nº 1.944 - em, 15 de outubro de 2014 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.Não
04/09/2014Lei nº 1.943 em, 03 de setembro de 2014Não
15/08/2014Lei Nº 1.941 - em, 07 de agosto de 2014
Lei Nº 1.942 - em, 14 de agosto de 2014		Não
30/07/2014Lei nº 1.933 em 05 de Junho de 2014. Lei nº 1.940 em 16 de Julho de 2014.

Não
09/07/2014LEI Nº 1.939 - EM 09 DE JULHO DE 2014.Não
09/07/2014Lei nº 1.935 em 26 de Junho de 2014. Lei Nº 1.937 em, 26 de Junho de 2014. Lei nº 1.938 em, 26 de Junho de 2014.Não
03/07/2014LEI Nº 1.936 - EM, 26 DE JUNHO DE 2014 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento do Município, no valor de R$1.577.000.00 (hum milhão quinhentos e setenta e sete mil reais), destinados à atender as necessidades demandadas pela população ao atendimento aos serviços básicos e essenciaisNão
26/06/2014LEI Nº 1.934 - EM 25 DE JUNHO DE 2014 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder à revisão salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias referente ao exercício do ano de 2014.Não
17/06/2014LEI Nº 1.929 - EM 28 DE MARÇO DE 2014 - Fica considerada de utilidade Pública Municipal a União das Associações Rurais de Jequié – (UNARJ), situada na 1ª Travessa Francisco Veloso Leal, nº 37, Bairro do Jequiezinho, Município de Jequié-Bahia.
LEI Nº 1.931 - EM 05 DE JUNHO DE 2014 - Fica instituído o “Dia Municipal do Demolay”, a ser comemorado todo dia 05 de maio de cada ano.		Não
16/06/2014Lei n° 1.470 em, 31 de dezembro de 1998.

Não
26/05/2014Lei nº 1.930 em, 16 de Maio de 2014

Não
16/05/2014Lei Nº 1.928 em, 16 de Maio de 2014

Não
07/04/2014Leis nº 1.926 e 1.927 de 28 de Março de 2014.Não
02/04/2014NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - (Empresa CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA-ME)Não
10/03/2014Lei nº 1.925 em 27 de Fevereiro de 2014.Não