Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/07/2014 Descrição Lei nº 1.933 em 05 de Junho de 2014. Lei nº 1.940 em 16 de Julho de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO