Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/11/2018 Descrição LEI Nº 2.062 EM 31 DE OUTUBRO DE 2018 - “DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS MEDIANTE SISTEMA DE RODÍZIO, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL