| Descrição |
LEI Nº 2.026 - EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares a Despesa anteriormente fixada e dá outras providências.
LEI Nº 2.027 - EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |