| 17/02/2020 | | PORTARIA Nº 49/2020 DA SEDES- DESIGNAR O SERVIDOR CAMILO BARBOSA DE SOUZA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | Não | |
| 17/02/2020 | | RESOLUÇÃO Nº 04/2020 -DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INSTITUTO CESMT DO CMAS E DO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JEQUIÉ/BA.
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM FORMAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO OU LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PAR ATUAREM NO PROJETO MOVIMENTO PELO FUTURO E OUTROS DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
| Não | |
| 17/02/2020 | | DECRETOS N°:
20297 EXONERAÇÃO- SABRINA DE ALMEIDA DIAS.
20298 MEAÇÃO- ROSÂNGELA LUCAS DOS SANTOS.
20299 EXONERAÇÃO- ISIS SANTANA DOS SANTOS.
20300 NOMEAÇÃO- ELIANA SANTOS ARAGÃO.
20301 PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL 2020.
20302 NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CDRS, JEQUIÉ-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20303 NOMEAÇÃO- MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS.
| Não | |
| 17/02/2020 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS 3º QUADRIMESTRE. | Não | |
| 11/02/2020 | | PORTARIAS DA SAÚDE N° . 06 A 19/2020- PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS. | Não | |
| 11/02/2020 | | DECRETO Nº 20295 NOMEAÇÃO- CRISTIANO SILVA SANTOS.
DECRETO Nº 20296 NOMEAÇÃO- MARIA DO CARMO BARRETO SILVEIRA.
| Não | |
| 11/02/2020 | | DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2019 | Não | |
| 11/02/2020 | | DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2019 | Não | |
| 11/02/2020 | | DECRETOS FINANCEIROS - DEZEMBRO 2019 | Não | |
| 10/02/2020 | | PORTARIA Nº 12 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 13 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 14 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
| Não | |
| 10/02/2020 | | DECRETOS Nº 20.289/2020 Á 20.294/2020. | Não | |
| 06/02/2020 | | PORTARIA GABSEC SAUDE Nº 05/2020- PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. | Não | |
| 06/02/2020 | | DECRETO Nº 20287 CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL- DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO Nº 20288 ESTABELECE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PLANO MUNICIPAL SETORIAL DE SANEAMENTO BÁSICO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, PREVISTA NOS ARTIGOS 9, I, 19, § 1º AO 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.
PORTARIA Nº 19 LICENÇA PRÊMIO- EVANDRO ALVES LOPES
PORTARIA Nº 20. LICENÇA PRÊMIO- NILVAN MENDES GOMES
PORTARIA Nº 21. LICENÇA PRÊMIO- KATIA SYLENE OLIVEIRA NOVAIS
| Não | |
| 05/02/2020 | | RESOLUÇÃO 001/2020- APROVA A REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE 2019 DOS PROGRAMAS, BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, BLOCO DO IGD SUAS E IGD BOLSA FAMÍLIA.
RESOLUÇÃO 002/2020 -DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.
RESOLUÇÃO 003/2020-DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA O CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL, ALOCADO NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APLICAÇÃO DESTE, NO EXERCÍCIO DE 2020.
| Não | |
| 05/02/2020 | | PORTARIA Nº 11 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. | Não | |
| 05/02/2020 | | DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 100/2020 - PMJ. | Não | |
| 04/02/2020 | | DECRETO Nº 20.285- EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
DECRETO Nº 20.286- EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020. | Não | |
| 04/02/2020 | | PORTARIA Nº 10 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 | Não | |
| 03/02/2020 | | DECRETO FINANCEIRO: Nº 33 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. | Não | |
| 03/02/2020 | | DECRETOS Nº:
20265 EXONERAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA EDUCAÇÃO QUE FAZEM PARTE DO CMAS.
20266 EXONERAÇÃO DE MEMBROS DA AGRICULTURA QUE FAZEM PARTE DO CMAS.
20267 PERMISSÃO DE USO- JONATHAN OLIVEIRA SANTOS
20268 EXONERA E NOMEIA MEMBROS PARA O CMS.
20269 NOMEAÇÃO- MARISELMA SANTOS SENTGES
20270 EXONERAÇÃO A PEDIDO- MARIONALDO PINTO GOMES.
20271 EXONERAÇÃO- JOAO ROBERTO MACEDO DA SILVA.
20272 NOMEAÇÃO- SAMUEL PEREIRA SILVA SANTOS.
20273 NOMEAÇÃO- SILVIO SIQUEIRA SILVA JUNIOR
20274 EXONERAÇÃO- FLAVIA JULIANE SILVA DE ARAUJO.
20275 NOMEAÇÃO- JADER LEONAN GOMES MOURA
20276 EXONERAÇÃO A PEDIDO- DANILO DE OLIVEIRA DIAS
20277 NOMEAÇÃO- MARIVANDA BARRETO SOUZA
20278 NOMEAÇÃO- JADER LEONAN GOMES MOURA
20279 EXONERAÇÃO- TAISNARA NOGUEIRA BARBOSA
20280 EXONERAÇÃO- HUMBERTO BISPO CERQUEIRA FILHO
20281 NOMEAÇÃO- TAISNARA NOGUEIRA BARBOSA
20282 NOMEAÇÃO- HUMBERTO BISPO CERQUEIRA FILHO
20283 EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIA- EDNA GERCINA DA SILVA FERREIRA.
20284 EXONERAÇÃO A PEDIDO- GLECE APARECIDA LIMA GUIMARÃES
PORTARIAS Nº:
10. LICENÇA PRÊMIO – LUCIENE GUEDES LOPES
11. LICENÇA PRÊMIO – JOSILENE NASCIMENTO SOARES DE ALMEIDA
12. LICENÇA PRÊMIO – OTÁVIO JOSÉ GONZALEZ GUIMARÃES
13. LICENÇA PRÊMIO – ANTONIO ALDO DE JESUS
14. LICENÇA PRÊMIO – JOSILENE MENEZES SANTOS
15. LICENÇA PRÊMIO – ELISETE SOUSA SANTOS LOPES
16. LICENÇA PRÊMIO – EDNÓLIA SOUZA ANDRADE
17. LICENÇA PRÊMIO – ELIELZA BARRETO DOS SANTOS MIRANDA
18. LICENÇA PRÊMIO – ANTONIO CARLOS SANTOS
| Não | |
| 31/01/2020 | | ERRATA DE PORTARIAS. | Não | |
| 29/01/2020 | | PORTARIA Nº 08/2020- LICENÇA PREMIO- WELLINGTON BRITO FERREIRA. | Não | |
| 29/01/2020 | | PORTARIA GABSECSAUDE Nº 04/2020- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AO PROCESSO Nº 9096/2019. | Não | |
| 29/01/2020 | | PORTARIA Nº 07 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 08 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 09 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
| Não | |
| 28/01/2020 | | PORTARIAS GABSECSAUDE Nº 02 E 03/2020- PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. | Não | |
| 28/01/2020 | | LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº 067/2019. | Não | |
| 28/01/2020 | | ERRATA SAIMA/DMA Nº 01/2020. | Não | |
| 27/01/2020 | |
PORTARIA Nº 05 DE 27 DE JANEIRO DE 2020. | Não | |
| 24/01/2020 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 02 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2020 | Não | |
| 22/01/2020 | | RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DA SUMTRAN. | Não | |
| 22/01/2020 | | RENOVAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 096/2019. | Não | |
| 20/01/2020 | | REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.261/2020- EXONERA E NOMEIA MEMBROS TITULARES E .SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 20.263/2020- EXONERAÇÃO A PEDIDO - RAIANA SOARES OLIVEIRA CRUZ.
DECRETO Nº 20.264/2020- EXONERAÇÃO- MANUELA ANDRADE DE SANT'ANNA.
| Não | |
| 20/01/2020 | | DESPACHO - ABERTURA PREÇO - DATA - CONCORRÊNCIA 009 DE 2019. | Não | |
| 20/01/2020 | | DESPACHO - TOMADA DE PREÇOS 034 DE 2019. | Não | |
| 17/01/2020 | | AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA Nº 095/2020. | Não | |
| 17/01/2020 | | LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA -LU Nº 092/2020. | Não | |
| 16/01/2020 | | PORTARIA Nº 04 DE 16 DE JANEIRO DE 2020. | Não | |
| 16/01/2020 | | PORTARIA Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
| Não | |
| 15/01/2020 | | PORTARIA Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 | Não | |
| 15/01/2020 | | PORTARIAS LICENÇA PRÊMIO - Nº 004/2020 À Nº 009/2020. | Não | |
| 14/01/2020 | | PORTARIAS:
Nº 01/2020-LICENÇA PRÊMIO - ELIETE PORTO CERQUEIRA SILVA.
Nº 02/2020-LICENÇA PRÊMIO - GERVÁSIO OLIVEIRA SOUZA.
Nº 03/2020-LICENÇA PRÊMIO - MARIA NEIDE TEIXEIRA SILVA.
| Não | |
| 13/01/2020 | | LEI Nº 2.120 - EM 13 DE JANEIRO DE 2020.
MENSAGEM DE VETO PARCIAL.
LEI Nº 2.121 - EM 13 DE JANEIRO DE 2020. | Não | |
| 13/01/2020 | | ATO 003-2019 CIMURC - APROVA QDD | Não | |
| 13/01/2020 | | RESOLUÇÃO 002-2019 - CIMURC | Não | |
| 13/01/2020 | | LEI Nº 2117/2020 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992, PARA INCLUSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AO REGIME DE ADIANTAMENTO.”
LEI Nº 2118/2020- DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2119/2020- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTIVEIS.
| Não | |
| 09/01/2020 | | DECRETO N.º 20.257 - EM 08 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.258 - EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.259- EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.260- EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO Nº 20.261 - EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.262 - EM 09 DE JANEIRO DE 2020.
| Não | |
| 09/01/2020 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 35 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 | Não | |
| 08/01/2020 | | PORTARIA/ NOTIFICAÇÕES | Não | |
| 07/01/2020 | | CALENDÁRIO ESCOLAR ANO LETIVO 2020
PARECER N°003/2019/CME/JEQ, VERSANDO SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020
PARECER N°002/2019/CME/JEQ, VERSANDO SOBRE O REGULAMENTO DOS CONSELHOS DE CLASSE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA
RESOLUÇÃO N° 001/2019/CME/JEQ
| Não | |
| 07/01/2020 | | DECR ETO N.º 20.253 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
DECR ETO N.º 20.254 - EM 07 DE JANEIRO DE 2020.
DECR ETO N.º 20.255 - EM 07 DE JANEIRO DE 2020.
DECR ETO N.º 20.256 - EM 07 DE JANEIRO DE 2020.
PORTARIA GABSEC No 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
| Não | |
| 07/01/2020 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Não | |
| 07/01/2020 | | ERRATA DECRETOS Nº 20.249/20 E 20.252/20.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.249/20- EXONERAÇÃO- VINICIUS DE CASTRO NOGUEIRA.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.252/20- NOMEAÇÃO- MARCOS MOURA DA SILVA. | Não | |
| 06/01/2020 | | DECRETOS :
DECRETO N.º 20.249 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.250 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.251- EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.252 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
NOTIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. | Não | |
| 02/01/2020 | | DECRETO N.º 20.244 EM 02 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.245 EM 02 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.246 EM 02 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.247 EM 02 DE JANEIRO DE 2020.
DECRETO N.º 20.248 EM 02 DE JANEIRO DE 2020. | Não | |
| 02/01/2020 | | DECRETO APROVAÇÃO DE QDD 2020 -JEQUIE | Não | |
| 27/12/2019 | | DECRETO FINANCEIRO: Nº 31 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 | Não | |
| 27/12/2019 | | DECRETO FINANCEIRO: Nº 30 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
| Não | |
| 27/12/2019 | | RESOLUÇÃO 0023/2019 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO URBANO DE ALMEIDA NETO - FUAN | Não | |
| 27/12/2019 | | PORTARIA Nº 579 – EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 580 – EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA GABSEC N° 78 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
| Não | |
| 26/12/2019 | | LEI Nº 2.114 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.115 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.116 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019. | Não | |