Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/12/2019 Descrição LEI Nº 2.114 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI Nº 2.115 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI Nº 2.116 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL