Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/01/2020 Descrição DECRETOS : DECRETO N.º 20.249 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020. DECRETO N.º 20.250 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020. DECRETO N.º 20.251- EM 06 DE JANEIRO DE 2020. DECRETO N.º 20.252 - EM 06 DE JANEIRO DE 2020. NOTIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL