| 07/02/2019 | | DECRETO Nº19.605 E 19.606/19
ERRATA DECRETO Nº19.604/19
EXTRATO E RATIFICAÇÃO DO CIMURC | Não | |
| 06/02/2019 | | PORTARIA N.º 028 - EM 16 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 05/02/2019 | | RESULTADO PRELIMINAR DO REDA 2019 - EDITAIS 01, 02 E 03 | Não | |
| 05/02/2019 | |
RELAÇAO DE NOTIFICAÇÃO DA SUMTRAM Nº 08/19 | Não | |
| 05/02/2019 | | PORTARIA Nº 039 - 30 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº 040 –EM 30 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 041 –EM 30 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 042 –EM 30 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 043 - 30 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 044 - 31 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 045 - 31 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 046 - 01 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 047 - EM 04 DE FEVEREIRO DE 2019. | Não | |
| 05/02/2019 | | DECRETO Nº 19.599- EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.600 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.601 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
DECRETO Nº 19.602 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.603 - EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.604 - EM 05 DE FEVEREIRO DE 20 | Não | |
| 01/02/2019 | | RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Não | |
| 01/02/2019 | | DECRETO Nº 19.590 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.591 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.592 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.593 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.594 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.595 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.596 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.597 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO Nº 19.598 - EM 01 DE FEVEREIRO DE 2019 | Não | |
| 01/02/2019 | | RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSORES DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ – BA EDITAIS 01, 02 E 03/2019. | Não | |
| 01/02/2019 | | GABARITOS OFICIAIS DA SELEÇÃO REDA 2019 - EDITAIS Nº 01, 02 E 03 APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | Não | |
| 30/01/2019 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Não | |
| 30/01/2019 | | DECRETO N.º 19.586- EM 30 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.587- EM 30 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.588- EM 30 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.589- EM 30 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 30/01/2019 | | RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO - NAI, DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.º 007/2019
RELAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.007/2019 | Não | |
| 29/01/2019 | | DECRETO N.º 19.584 - EM 25 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.585 - EM 25 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 29/01/2019 | | RESOLUÇÃO No. 001/2018, de 30 de novembro de 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO RIO DAS CONTAS, PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ERRATA- REPUBLICAÇÃO - Portaria nº 35 de 25 de janeiro de 2019
PORTARIA Nº. 035 – EM 25 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 28/01/2019 | | GABARITOS OFICIAIS DA SELEÇÃO REDA 2019 - EDITAIS Nº 01, 02 E 03 | Não | |
| 28/01/2019 | | Portaria nº 33/19
Portaria nº 34/19
Portaria nº 35/19
Portaria nº 37/19
Portaria nº 38/19 | Não | |
| 28/01/2019 | | Decreto nº 19.582/19
Decreto nº 19.583/19
Decreto nº 19.578/19 | Não | |
| 25/01/2019 | | DECRETO Nº 19.579/19
DECRETO Nº 19.580/19
DECRETO Nº 19.581/19
PORTARIA Nº 31/19
PORTARIA Nº 32/19
PORTARIA Nº 36/19
RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA SUMTRAM Nº 6/19 | Não | |
| 24/01/2019 | | RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 01, 02 E 03/2019 | Não | |
| 24/01/2019 | | Local, horário, início e término das provas
Editais nºs 01, 02 e 03 de 2019. | Não | |
| 24/01/2019 | | RELAÇÃO DE INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 01/2019 | Não | |
| 24/01/2019 | | Local, horário, início e término das provas - Editais nºs 01, 02 e 03 de 2019 | Não | |
| 23/01/2019 | | RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO - NAI, DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.º 005/2019
RELAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.005/2019 | Não | |
| 22/01/2019 | | PORTARIA N.º 030 - EM 21 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 22/01/2019 | | RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.º 004/2019 | Não | |
| 22/01/2019 | | RELAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.004/2019 | Não | |
| 22/01/2019 | | ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Não | |
| 22/01/2019 | | DECRETO Nº 19.575 - EM 21 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N.º 19.576- EM 21 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.577- EM 21 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 17/01/2019 | | PORTARIA N.º 13 - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA N.º 14 - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 015 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 016 – EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 017 –EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 018 –EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 019 –EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 020 –EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 021 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 022 – EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 023 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 024 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 025 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 026 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 027 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
PORTARIA Nº. 029 - 16 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.572 - EM 16 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.573 - EM 17 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.574 - EM 17 DE JANEIRO DE 2019.
ERRATA- REPUBLICAÇÃO.
PORTARIA Nº 01-A DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
RESOLUÇÃO 001/2019.
RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.º 003/2019.
RELAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.003/2019 | Não | |
| 17/01/2019 | | PORTARIA Nº 03 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 que Institui a Comissão Especial para proceder a Inscrição, Correção de Títulos e Provas da Seleção Pública para docentes em Regime Especial de Direito Administrativo-REDA, no cumprimento ao que preveem os editais 01/2019, 02/2019 e 03/2019, para atender as demandas das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de Jequié-BA. | Não | |
| 16/01/2019 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 02/2019. | Não | |
| 15/01/2019 | | DECRETO N.º 19.565 - EM 14 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.566 - EM 14 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.567 - EM 14 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.568 - EM 14 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.569 - EM 14 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.570 - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.571 - EM 15 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 14/01/2019 | | SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE PROFESSORES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA EDITAL Nº 03/2019 | Não | |
| 14/01/2019 | | SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS NOS CARGOS DE PROFESSORES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA EDITAL Nº 02/2019. | Não | |
| 14/01/2019 | | SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, EM ESCOLAS NUCLEADAS DO CAMPO, SITUADAS EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA - EDITAL Nº 01/2019 | Não | |
| 14/01/2019 | | PORTARIA Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 14/01/2019 | | DECRETO N.º 19.564 - EM 11 DE JANEIRO DE 2019 | Não | |
| 11/01/2019 | | EDITAL Nº 01/2018 - PROCESSO DE REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Edital Complementar 12. | Não | |
| 11/01/2019 | | DECRETO N.º 19.562 - EM 11 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.563 - EM 11 DE JANEIRO DE 2019 | Não | |
| 11/01/2019 | | DECRETO N.º 19.558 - EM 09 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.559 - EM 09 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.560 - EM 09 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO N.º 19.561 - EM 09 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 11/01/2019 | | PORTARIA Nº. 002 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 003 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 004 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 005 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 006 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 007 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 008 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 009 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 010 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 011 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 012 - EM 04 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº. 616 - EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | Não | |
| 10/01/2019 | | RESOLUÇÃO Nº 001/2019, De 09 de janeiro de 2019 - Autoriza e outorga poderes para movimentação dos recursos financeiros do Consórcio Intermunicipal do Território do Médio Rio das Contas - CIMURC e dá outras providências. | Não | |
| 09/01/2019 | | ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DEO TERRITÓRIO DO MÉDIO RIO DAS CONTAS REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
PORTARIA GABSEC Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 01 DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.º 002/2019.
RELAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS N.002/2019. | Não | |
| 09/01/2019 | | EDITAL Nº 03/2019 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE PROFESSORES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA | Não | |
| 09/01/2019 | | EDITAL Nº 02/2019 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS NOS CARGOS DE PROFESSORES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA | Não | |
| 09/01/2019 | | EDITAL Nº 01/2019 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, EM ESCOLAS NUCLEADAS DO CAMPO, SITUADAS EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JEQUIÉ-BA | Não | |
| 09/01/2019 | | EDITAL Nº 01/2018 - PROCESSO DE REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. | Não | |
| 08/01/2019 | | SEGUE PARA PUBLICAÇÃO, 29ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO REDA - EDITAL N° 01/2017 - PROFESSOR DE DANÇA. | Não | |
| 08/01/2019 | | LEI Nº 2.081, EM 08 DE JANEIRO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | |
| 08/01/2019 | | DECRETO N.º 19.556 - EM 08 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N.º 19.557 - EM 08 DE JANEIRO DE 2019 | Não | |
| 07/01/2019 | | DECRETO N.º 19.555 - EM 02 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 07/01/2019 | | PORTARIA N.º 001 - EM 02 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 07/01/2019 | | PORTARIA Nº 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2018 | Não | |
| 07/01/2019 | | 28º CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO REDA - EDITAL N° 03/2018 - PROFESSOR DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA | Não | |
| 04/01/2019 | | RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE VEICULOS - SUMTRAM | Não | |
| 03/01/2019 | | PORTARIA Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 | Não | |
| 03/01/2019 | | DECRETO N.º 19.554 - EM 02 DE JANEIRO DE 2019. | Não | |
| 03/01/2019 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 30 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. | Não | |
| 03/01/2019 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 29 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. | Não | |