Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 24/04/2017 Descrição LEI Nº 2.013 - EM 18 DE ABRIL DE 2017. DECRETO N.º 18.415 - EM 19 DE ABRIL DE 2017. DECRETO N.º 18.416 - EM 19 DE ABRIL DE 2017. DECRETO N.º 18.417 - EM 19 DE ABRIL DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL