Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 05/04/2017 Descrição DECRETO N.º 18.378- EM 04 DE ABRIL DE 2017. DECRETO N.º 18.379- EM 04 DE ABRIL DE 2017. RESOLUÇÃO Nº 02/2017. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTARIA N.º 065 - EM 21 DE MARÇO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL