Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/03/2017 Descrição DECRETO N.º 18.306 - EM 14 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.307 - EM 14 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.310 - EM 14 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.312 - EM 21 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.313 - EM 21 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.314 - EM 21 DE MARÇO DE 2017. DECRETO N.º 18.315 - EM 21 DE MARÇO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL