Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/10/2014 Descrição Decreto N.º 14.524 - em 24 de setembro de 2014. Decreto N.º 14.528 - em 01 de outubro de 2014. Decreto N.º 14.529 - em 01 de outubro de 2014. Decreto N.º 14.530 - em 01 de outubro de 2014. Decreto N.º 14.531 - em 01 de outubro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO