Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/12/2023 Descrição DECRETO Nº 24909/2023 - LICITAR OU CONTRATAR ACORDO COM DISCIPLINA CONSTANTE NA LEI FEDERAL 8.666/93/10.520/2022 ATE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 DECRETO Nº 24910/2023 – REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/21 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO D ADMIBNISTRÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL