Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/05/2023 Descrição DECRETO Nº 24477/2023 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL