Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/01/2023 Descrição DECRETO Nº 24076/2023 REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO- DANIELE PALMITO PINHO DECRETO Nº 24077/2023 PERMITE O USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ALEXSANDRA BARROS CORREIA. DECRETO Nº 24078/2023 REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO- EVILASIO DE JESUS SANTOS DECRETO Nº 24079/2023 PERMITE O USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ALEX SOUZA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL