Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/08/2021 Descrição DECRETO Nº 22796 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS + LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL