Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/04/2021 Descrição DECRETO Nº 22641 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ANEXO DO DECRETO Nº 22.641/2021- Laudo Técnico da Avaliação do Imóvel. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL