Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/04/2020 Descrição DECRETO Nº 20.442 – EM 28 DE ABRIL DE 2020. ADICIONA INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO DECRETO NO 20.441, DE 27 DE ABRIL DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL