Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/11/2019 Descrição DECRETO N.º 20.198 - EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.199 - EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.200 - EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.201 - EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL