Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/11/2019 Descrição DECRETO N.º 20.196- EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.197- EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL