Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/03/2017 Descrição DECRETO N.º 18.150 - EM 16 DE FEVEREIRO DE 2017. DECRETO N.º 18.311 - EM 20 DE MARÇO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL