Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/09/2014 Descrição Decreto N.º 14.501 - em 04 de setembro de 2014. Decreto N.º 14.502 - em 04 de setembro de 2014. Decreto N.º 14.503 - em 05 de setembro de 2014. Decreto N.º 14.517 - em 15 de setembro de 2014. Decreto N.º 14.518 - em 16 de setembro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO