Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/08/2014 Descrição Decreto N.º 14.473 - Em 18 de agosto de 2014. Decreto N.º 14.474 - Em 18 de agosto de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO