Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/04/2014 Descrição Decreto nº 14.121 em 12 de Fevereiro de 2014. Decreto nº 14.122 em 13 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO