Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/04/2024 Descrição LEI Nº 2369/2024 - DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JEQUIÉ-BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2370/2024 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL DE JEQUIÉ – BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL