| Descrição |
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24776/2023 - “ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 10.540/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |