Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/08/2023 Descrição DECRETO Nº 24662/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR EFETIVO- MAURO CESAR RAMOS NASCIMENTO. DECRETO Nº 24663/2023 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL