| Descrição |
DECRETO Nº 24661/2023 DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA A VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04 DE 18 DE MAIO DE 2022. |