| Descrição |
LEI Nº 2295/2023 “CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS NAS ÁREAS URBANAS AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL DECLARADAS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 24.023/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2296/2023 DENOMINA DE PRAÇA JOELMA GOMES ORRICO, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA OTAVIO MANGABEIRA E A RUA JABAQUARA EM FRENTE AO CENTRO DE SAÚDE SEBASTIÃO AZEVEDO NO BAIRRO DO MANDACARU, JEQUIÉ- BAHIA.
LEI Nº 2297/2023 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO COMPLEMENTAR À POPULAÇÃO JEQUIEENSE, POR AUMENTO DE VAZÃO DA BARRAGEM DA PEDRA, DETERMINANDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE SIRENES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SEJAM CAPAZES DE ENVIAR ALERTAS E VIABILIZAR A PROTEÇÃO DE PESSOAS QUE VIVEM NAS ÁREAS DA MANCHA DE INUNDAÇÃO, AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SOCORRO, GARANTIA DE ABASTECIMENTO, REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO.
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