| Descrição |
DECRETO Nº 24260/2023 - ESTABELECIMENTO DO MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI Nº 14.133/2021 E LEIS Nº 8.666/93, Nº 10.520/2002 E Nº 12.462/2011.
DECRETO Nº 24261/2023 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR AS CONTRATAÇÕES DIRETAS MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |