Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/11/2022 Descrição DECRETO Nº 23924/2022 “PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N° 2.238/2022". Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL