PREFEITURA MUNICIPAL DE
JEQUIÉ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	06/10/2022
Descrição	LEI Nº 2251/2022 “INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ESTADO DA BAHIA”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL