| Descrição |
LEI Nº 2240/2022 “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2241/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S. A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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