Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/07/2022 Descrição DECRETO Nº 23720/2022 - INCORPORAÇÃO DE CET- EDUARDO BRANDÃO MEIRELES. DECRETO Nº 23721/2022 - PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS PREVISTO NA LEI N° 2.238/2022. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL