| Descrição |
LEI Nº 2228/2022 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2229/2022 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2230/2022 “INCLUI O INCISO XIX AO PARÁGRAFO 7º DA LEI 2.211 DE 2022 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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