| Descrição |
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22941 - REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES PREVISTOS NOS SUBITENS DO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI N° 2.168 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |