| Descrição |
DECRETO Nº 23110/2022 - INSTITUI A URM 2022.
DECRETO Nº 23111/2022 - NOMEAÇÃO- EVALDO DA SILVA AGUIAR.
DECRETO Nº 23112/2022 - “INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS, RECOMENDATIVAS E COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |