PREFEITURA MUNICIPAL DE
JEQUIÉ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	18/02/2022
Descrição	LEI Nº 2210/2022 - “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL