Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/02/2022 Descrição DECRETO Nº 23047/2022 - ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 23.029/2022 - “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL