Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/11/2021 Descrição DECRETO Nº 22922 PERMITE O USO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- VANUZIA RIBEIRO SANTOS. DECRETO Nº 22923 REVOGAÇÃO DA PERMISSAO DE USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- HÉLIO SANTOS ARGOLO. DECRETO Nº 22924 PERMITE O USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ADIELY SOUZA SANTOS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL