Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/09/2021 Descrição DECRETO Nº 22852 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, II e II DO ART 5º, BEM COMO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART 6º DO DECRETO Nº 22.726/2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL