| Descrição |
DECRETO Nº 22842 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS EM 2020 ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC). |