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DECRETO Nº 22729 AUTORIZA E OUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 22730 NOMEAÇÃO- ANTONIA REGINA SAMPAIO DE SANTANA
DECRETO Nº 22731 NOMEAÇÃO- MARILENE NEVES SILVA
DECRETO Nº 22732 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE FOGUEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA, E INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS, RECOMENDATIVAS E COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, ALÉM DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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