| Descrição |
DECRETO Nº 22657 - ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO E ATENDIMENTO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. |