| Descrição |
LEIS Nº 2139 - ALTERA O ART. 4º, I, LEI Nº 2.113 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 2129 DE 31 DE JULHO DE 2020, LEI Nº 2132 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS Nº 2140 - INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DEMIF) INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 21997 - EXONERAÇÃO A PEDIDO- KARINE FERNANDES ALMEIDA GONÇALVES
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DECRETO Nº 21998 - NOMEAÇÃO – DANIELE ALMEIDA NASCIMENTO MORAES. |