| Descrição |
ERRATA- Retificação da publicação do decreto nº 21.243 de 08 de outubro de 2020, publicado na edição do Diário Oficial do Município - Ano VI, ed. nº 01120, caderno 1, pág. 079, em 08 de outubro de 2020.
ERRATA- Retificação da publicação do decreto nº 21.277 de 08 de outubro de 2020, publicado na edição do Diário Oficial do Município - Ano VI, ed. nº 01121, caderno 1, pág. 027, em 09 de outubro de 2020. |