Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/09/2020 Descrição DECRETO Nº 20.793 - EM 16 DE SETEMBRO DE 2020 - ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E REDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL E OUTROS GASTOS DE CUSTEIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME MEDIDAS ABAIXO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL