Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/03/2020 Descrição D E C R E T O N.º 20.349 - EM 19 DE MARÇO DE 2020. ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL