Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/11/2019 Descrição DECRETO N.º 20.202 EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. TERMO DE CIÊNCIA. PORTARIA Nº 539 – EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. PORTAR IA Nº 540 – EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL