Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/11/2019 Descrição DECRETO N.º 20.194 - EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.195 - EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL